Qual foi o Tribunal e em que juízo ocorreu o despacho, numa insolvência, em que na Comissão de Credores, foi nomeado como Presidente da Comissão um Banco (que é credor hipotecário) que no mesmo despacho foi considerado como o representante dos trabalhadores nessa insolvência???
Brilhante, Hein!
1 comentário:
Comissão Nacional Autárquica do BE
FINANÇAS LOCAIS AO ESTILO FMI
Foi apresentado pelo Governo o ante-projecto de Lei das Finanças Locais que, nos termos do seu próprio programa, deveria “tornar os municípios menos dependentes das receitas oriundas da construção civil”. De facto, o recurso ao IMI e ao IMT como forma cada vez mais importante de financiamento dos orçamentos municipais, tem vindo a ser uma opção política de muitas maiorias autárquicas, com consequências dramáticas para as populações suburbanizadas, para a qualidade de vida nas cidades, para o ordenamento do território e para o ambiente, quase sempre irreversíveis. Tem-se tratado de uma espécie de modernização destrutiva que a todos está a ser imposta por esta economia do betão.
Sendo uma matéria tão conhecida e decisiva, acaba por redundar numa enorme desilusão que a proposta do Governo por ela passe como gato sobre brasas, apesar das declarações vertidas no seu programa. Aliás, não será menos significativo que moções ultimamente apresentadas em sessões municipais contrárias ao ante-projecto do Governo nem sequer abordem este problema e que o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, em diversas intervenções públicas de crítica à proposta, não tenha o arrojo de uma qualquer metáfora sobre a gravidade do financiamento autárquico através destes impostos municipais.
Não vale a pena iludir que há uma ampla frente de reconhecimento do jeitão que dá a aliança entre autarquias e construção civil. O Governo com este ante-projecto acaba por aceitá-la, propondo apenas que os municípios que ultrapassem um nível já elevadíssimo de impostos do betão (125% da média nacional), passem a ter uma espécie de penalização correspondente a 22% da diferença entre essas suas receitas per capita e a média nacional.
Na prática, tudo tenderá a ficar como dantes... ou pior. O Governo vai querer passar a ideia de que já não compensará tanto ter uma capitação de receitas do betão excessivamente superior à média nacional. Porém, cruzando-se esta questão com as restantes propostas contidas no ante-projecto, a situação de dependência da construção civil vai mesmo agravar-se.
Efectivamente, tendo em conta a diminuição das transferências do Orçamento de Estado para as autarquias e as draconianas medidas e penalizações anti-endividamento municipal previstas pelo Governo, o meio à disposição dos orçamentos municipais para suportarem, por exemplo, o serviço da dívida contraída com obras anteriores, será, com o agradecimento e colaboração empenhada da especulação fundiária e imobiliária, o incremento das receitas via IMI e IMT. Uma boa cobrança destes impostos continuará a ser muito compensadora para os orçamentos dos municípios betonizadores.
Não acreditamos que o Governo esteja animado por um qualquer sentimento pérfido contra as autarquias que acabaria por cair em cima das próprias Câmaras dirigidas pelo PS. O problema é a ortodoxia da redução do défice e a liberalização da economia, valores que os sociais-liberais do PS fazem valer sobre qualquer outro. E, neste campo, a receita já é muito conhecida: garrote financeiro sobre os orçamentos, perda de autonomia com maior dependência do mercado e, inevitavelmente, cortes na acção social dos municípios.
Este é o programa que o PS pretende impor aos municípios deste país através da sua nova proposta de Lei das Finanças Locais bem ao estilo FMI.
Enviar um comentário